EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, requerer a instauração da fase de
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC/2015, a fim de que a Fazenda Pública efetue o pagamento dos proventos atrasados relativos à aposentadoria reconhecida judicialmente.
I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO
A Parte Autora ajuizou ação previdenciária que tramitou neste Juízo sob o número ${informacao_generica}, na qual pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria especial.
O magistrado sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento do tempo de serviço especial e consequente concessão do benefício. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela (CPC/1973).
O INSS interpôs apelação postulando a reforma da sentença. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso, mas apenas com alteração de critérios de cálculo de tempo de serviço, sendo mantida a concessão da aposentadoria especial. A fixação dos cons
