Cumprimento de sentença - condenação da Fazenda Pública em pagar quantia certa - Tema 810/STF

yoshiaki@previdenciarista.com

Publicado em: 09/11/2017 12:11 - Atualizado em: 18/02/2019 14:02

Petição de cumprimento de sentença, na qual se postula pela execução do valor consignado em sentença que condenou o INSS à concessão de benefício previdenciário, com a apresentação de cálculos de acordo com o julgamento do Tema 810 pelo STF.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, requerer a instauração da fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC/2015, a fim de que a Fazenda Pública efetue o pagamento dos proventos atrasados relativos à aposentadoria reconhecida judicialmente.

 

 I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

 A Parte Autora ajuizou ação previdenciária que tramitou neste Juízo sob o número ${informacao_generica}, na qual pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria especial.

O magistrado sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento do tempo de serviço especial e consequente concessão do benefício. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela (CPC/1973).

O INSS interpôs apelação postulando a reforma da sentença. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso, mas apenas com alteração de critérios de cálculo de tempo de serviço, sendo mantida a concessão da aposentadoria especial. A fixação dos cons

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