Modelo de Defesa Administrativa. Benefício Assistencial. Presunção absoluta de miserabilidade. IRDR 12. Informações desatualizadas. Grupo familiar diverso do considerado.

Modelos de Defesas Administrativas

Modelos de Pessoa com deficiência

Modelos de Benefício de Prestação Continuada

Modelos de Renda familiar

Modelos de Grupo familiar

Modelos de Vulnerabilidade social

Modelos de Inconstitucionalidade do limite de 1/4 do salário mínimo

Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência

Defesa administrativa contra suspensão do benefício por renda familiar superior

Comprovação de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo

Presunção absoluta de miserabilidade conforme IRDR 12 do TRF-4

Pedido de restabelecimento do benefício desde a data da suspensão

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O requerente, beneficiário de prestação continuada ao deficiente, apresenta defesa administrativa contra suposta irregularidade na renda familiar identificada pelo INSS. Argumenta-se que o grupo familiar é composto apenas pelo requerente e um filho, atualmente desempregado, com renda per capita inferior ao limite legal. Cita-se decisão do STF que permite análise individual da vulnerabilidade social, além de entendimento do TRF-4 sobre presunção absoluta de miserabilidade quando a renda é inferior a 1/4 do salário mínimo. Ressalta-se que a deficiência do autor é incontroversa, já reconhecida administrativamente. Pede-se a reabertura do processo, reconhecimento dos requisitos legais e restabelecimento do benefício desde sua suspensão.

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