Modelo de Defesa Administrativa - Benefício cessado indevidamente - segurado convocado para perícia quando já havia DCB fixada - erro administrativo
Modelos de Defesas Administrativas
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Restabelecimento de auxílio-doença indevidamente suspenso
Erro administrativo na convocação para perícia
Comprovação de incapacidade e DCB já fixada
Pedido de prorrogação deferido anteriormente
Solicitação de pagamento de parcelas retidas desde a suspensão indevida
O requerente, beneficiário do auxílio-doença NB 31/${informacao_generica}, solicita o restabelecimento do benefício suspenso por suposto não comparecimento à perícia. Alega que houve erro administrativo, pois já havia sido submetido a reavaliação em ${data_generica}, com incapacidade comprovada e nova DCB fixada para ${data_generica}. Apesar disso, recebeu convocação para nova perícia em ${data_generica} e, posteriormente, notificação de suspensão do benefício. Argumenta que a suspensão é indevida, pois o INSS já havia reconhecido sua incapacidade e fixado nova data de cessação. Requer o imediato restabelecimento do auxílio-doença, com pagamento das parcelas retidas desde a suspensão, devidamente corrigidas.
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