Defesa administrativa - Cessação de auxílio-doença sem convocação pelo INSS - Medida Provisória 767/2017

Defesas Administrativas

Incapacidade para o Trabalho

Publicado em: 27/03/2017, 13:58:22Atualizado em: 04/06/2022, 14:42:17

Defesa administrativa em face de cessação de auxílio-doença sem convocação pelo INSS.

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AO ILMO. SR. GERENTE EXECUTIVO DO INSS – AGÊNCIA de ${processo_cidade}

NB ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem à Presença de Vossa Ilustríssima, dizer e requerer:

O Requerente teve concedido judicialmente o benefício de auxílio-doença (NB ${informacao_generica}), a partir de ${data_generica}, conforme decisão nos autos do processo nº ${informacao_generica}.

Com efeito, registre-se que não foi fixado prazo de cessação para o benefício retrocitado no acórdão prolatado pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}. Veja-se:

${informacao_generica}

Ocorre que o INSS, sem qualquer justificativa, cessou em benefício em ${data_generica}. No caso, a autarquia previdenciária não notificou e tampouco convocou o segurado para reavaliação médica.

Destarte, denota-se que o INSS descumpriu a própria normativa que rege a instituição. Perceba-se o que dispõe a IN 128/2022:

 

Art. 267. A partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, não é permitido ao segurado que possuir aposentadoria especial permanecer ou retornar ao exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes prejudiciais à saúde constantes do Anexo IV do RPS, na mesma ou em outra empresa, no mesmo ou em outro vínculo, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado. 

 [...] 

§ 2º A cessação do benefício observará os procedimentos que garantam ao segurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (grifei)

Nesse aspecto, DEVERIA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA TER DILIGENCIADO ANTES DE REALIZAR A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM MOTIVO ALGUM! Além disso, embora o artigo supracitado verse sobre aposentadoria especial, vislumbra-se que o procedimento citado deve ser aplicado, por analogia, em todos os benefícios, isto é, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa ao segurado, sobretudo tratando-se de benefício de natureza alimentar.

A esse respeito, deve ser também observada a Resolução nº 97, editada em 2010 pelo INSS, que assim dispõe:

 

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto n° 6.934, de 11 de agosto de 2009,

 

Considerando a necessidade de definir a forma de pagamento dos benefícios de auxílio-doença, conforme determina a sentença nº 263/2009 relativa à Ação Civil Pública - ACP n&ord

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