Modelo de Embargos - auxílio-reclusão - Tema 896/STJ - STF não realizou superação do entendimento - aplicação do precedente vinculante do STJ

Modelos de Embargos de Declaração

Modelos de Embargos de Declaração

Modelos de Auxílio-reclusão

Modelos de Tema 896 STJ

Modelos de Tema 89 STF

Modelos de Renda zero

Embargos de Declaração contra acórdão da Turma Recursal

Omissão na análise do Tema 896 do STJ sobre critério de renda para auxílio-reclusão

Distinção entre Tema 89 do STF e Tema 896 do STJ sobre auxílio-reclusão

Aplicação do precedente vinculante do STJ no Tema 896 sobre "renda zero"

Pedido de efeitos modificativos para manter improvido o recurso do INSS

Última atualização: 22 de março de 2019

O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra acórdão proferido, alegando omissão na decisão. O embargante argumenta que não houve distinção adequada entre o Tema 89 do STF e o Tema 896 do STJ sobre o auxílio-reclusão. Afirma que o STF não revogou o precedente do STJ no Tema 896, pois nunca se manifestou sobre a tese da "renda zero". Destaca que a questão da inexistência de renda no momento do recolhimento é incontroversa, conforme documentos anexados. Critica a utilização de decisão monocrática do Min. Marco Aurélio como fundamento, ressaltando que esta não reflete o entendimento do STF. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, aplicar o precedente vinculante do STJ e manter improvido o recurso do INSS.

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