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Embargos de declaração - auxílio-doença - acordo homologado na justiça do trabalho - comprovação da atividade - empregada doméstica

Publicado em: 30/06/2017 13:06 - Atualizado em: 10/12/2018 11:12

Embargos de declaração em face de acórdão que não reconheceu o vínculo de emprego já reconhecido por sentença trabalhista.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIO DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do acórdão proferido (evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Portanto, em se tratando de julgamento omisso (evento ${informacao_generica}) proferido por esta Turma, é pertinente o manejo do presente recurso.

DA OMISSÃO DO JULGAMENTO

Ao julgarem o recurso inominado interposto pela Autora, os componentes da Turma Recursal assim se pronunciaram:

 

${informacao_generica}

Verifico, entretanto, que as verbas negociadas no acordo são de cunho indenizatório, não salarial, portanto não incluem as verbas previdenciárias. Ainda, o acordo homologatório na justiça do trabalho, que não enfrentou o mérito processual, prescinde de outra

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