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Modelo de Embargos de declaração - auxílio-doença - acordo homologado na justiça do trabalho - comprovação da atividade - empregada doméstica

O resumo da petição de Embargos de Declaração apresenta os seguintes pontos: A autora, por meio de seu procurador, opõe embargos de declaração contra acórdão proferido, alegando omissão no julgamento. Argumenta-se que os julgadores não consideraram as provas testemunhais que corroboram o início de prova material da sentença trabalhista, conforme a Súmula 31 da TNU. A petição também contesta a afirmação de que a renda mensal seria inferior ao salário mínimo, citando o art. 30, I da Lei 8.212/91 e o §3º do art. 28 da mesma lei, que permitem salários-de-contribuição inferiores ao mínimo em casos de jornada reduzida. Solicita-se o acolhimento dos embargos para sanar erros e omissões, com efeitos modificativos, a fim de dar provimento ao recurso e julgar procedente o pedido inicial.