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Embargos de declaração. Auxílio-doença. DIB fixada após sentença de processo anterior. Requerimento de DIB na DER.

Publicado em: 13/04/2017 06:04 - Atualizado em: 24/11/2018 13:11

Embargos de declaração postulando a fixação da DIB na DER.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em face da sentença proferida (Evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Portanto, em se tratando de julgamento eivado de erro material (Evento ${informacao_generica}), é pertinente o manejo do presente recurso.

DO ERRO MATERIAL

No caso dos autos, vislumbra-se que a sentença prolatada efetivamente merece reparos, eis que incorreu em erro.

Em processo anterior (nº ${informacao_generica}), foi reconhecido o direito do Requerente à percepção de auxílio-doença entre ${data_generica} e ${data_generica}. Através da perícia, realizada em ${data_generica}, para instruir o referido processo, reconheceu-se a existência de incapacidade laboral pretérita, com recuperação para as atividades de ${data_generica} até a data da perícia médica judicial (${data_generica}).

${informacao_generica}

Acolhendo o laudo pericial, foi prolatada sentença, naqueles autos, em ${data_generica}, para conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio doença, no período em que houve incapacidade para o trabalho reconhecida pelo laudo pericial, com juros e correção monetária.

Em homenagem à coisa julgada, o Exmo. Magistrado fixou como marco para o atual processo a data da sentença exarada no processo anterior e fixou a data de início da incapacidade discutida nos presentes autos um dia após o mencionado decisum:

${informacao_generica}

Data máxima vênia, tal entendimento está equivocado, uma vez que a sentença anterior reportou-se expressamente ao laudo pericial, que reconheceu capacidade laboral de ${data_generica} até a data da PERÍCIA M&Eacu

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