Modelo de Embargos de declaração. Auxílio-doença. DIB fixada após sentença de processo anterior. Requerimento de DIB na DER.

Modelos de Embargos de Declaração

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Modelos de Erro material

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Marco temporal

Modelos de Data de início da incapacidade

Embargos de Declaração contra sentença

Erro material na fixação da data de início da incapacidade

Auxílio-doença - DIB na data do requerimento administrativo

Coisa julgada e laudo pericial do processo anterior

Efeitos modificativos para conceder benefício desde a DER

Última atualização: 29 de agosto de 2022

O autor opõe embargos de declaração contra sentença proferida, alegando erro material. Argumenta que a decisão fixou incorretamente a data de início da incapacidade em um dia após a sentença de processo anterior, quando deveria ser um dia após a perícia médica daquele processo. Explica que a sentença anterior se limitou a reconhecer capacidade laboral até a data da perícia, não afirmando capacidade na data do julgamento. Sustenta que fixar a data de início da incapacidade após a perícia do processo anterior não afronta a coisa julgada. Requer a correção do erro, fixando a data de início da incapacidade em um dia após a perícia do processo anterior e a data de início do benefício na data do requerimento administrativo. Pede o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para conceder o benefício desde a data do requerimento.

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