Embargos de declaração - benefício assistencial à pessoa com deficiência - decisão interlocutória que não reconheceu os impedimentos de longo prazo

Embargos de Declaração

Publicado em: 12/11/2015, 21:22:26Atualizado em: 27/12/2018, 19:02:07

Embargos de declaração em face de decisão que não reconheceu o impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à decisão proferida (evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Portanto, em se tratando de decisão interlocutória omissa (evento ${informacao_generica}) proferida por este juízo, é pertinente o manejo do presente recurso.

DA OMISSÃO DO JULGAMENTO

No caso dos autos, pode-se vislumbrar que a decisão proferida no evento ${informacao_generica} efetivamente merece reparos, eis que eivada de omissão. Isto, pois ao indeferir o pedido de realização de perícia socioeconômica, por entender que o Demandante não apresenta impedimentos de longo prazo, verifica-se que a Magistrada deixou de observar que a Autora apresenta incapacidade desde 20/10/2003, conforme relato do próprio Perito Judicial. Assim, necessária a adequação da decisão combatida.

Com efeito, o Médico Perito afirmou que o Autor é portador de doença psiqui&

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