Modelo de Embargos de declaração - benefício assistencial à pessoa com deficiência - decisão interlocutória que não reconheceu os impedimentos de longo prazo

Última atualização: 27 de dezembro de 2018

O cliente opõe embargos de declaração à decisão que indeferiu o pedido de perícia socioeconômica. Alega omissão, pois a decisão não considerou que o autor apresenta incapacidade desde 20/10/2003, conforme laudo pericial. Argumenta que a incapacidade perdura por mais de dois anos, caracterizando "impedimentos de longo prazo" previstos na legislação. Destaca que o perito sugeriu 12 meses adicionais de tratamento, prolongando o período de incapacidade. Ressalta que, mesmo considerando apenas o período entre o requerimento administrativo (02/04/2014) e o fim do tratamento estimado (17/09/2016), ultrapassam-se os dois anos de incapacidade exigidos. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, deferir a perícia socioeconômica e dar prosseguimento ao feito.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à decisão proferida (evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Portanto, em se tratando de decisão interlocutória omissa (evento ${informacao_generica}) proferida por este juízo, é pertinente o manejo do presente recurso.

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