Modelo de Embargos de declaração. Erro material. Honorários sucumbenciais. Aplicação do IPCA-E ao invés do INPC. Alteração benéfica para a Segurada
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Honorários advocatícios
Modelos de INSS recorrente vencido
Modelos de Período como empregada doméstica
Embargos de Declaração contra acórdão da Turma Recursal
Erro material na decisão sobre honorários advocatícios
Manutenção da sentença de procedência do benefício previdenciário
Recurso do INSS sobre período de empregada doméstica e correção monetária
O embargante opõe embargos de declaração contra acórdão proferido, alegando erro material. Argumenta que o INSS foi vencido em todos os pontos do recurso, mas o acórdão não condenou o instituto ao pagamento de honorários advocatícios. Destaca que o recurso do INSS foi improvido quanto ao mérito e à aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Embora o acórdão tenha alterado o índice de correção monetária de INPC para IPCA-E, o embargante argumenta que isso não implica parcial procedência do recurso do INSS, pois na prática não beneficiou o instituto. Requer o acolhimento dos embargos para sanar o erro material e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios.
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