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Embargos de declaração - Omissão - Pedido de condenação em danos morais

Publicado em: 03/01/2017 07:01 - Atualizado em: 24/01/2019 13:01

Embargos de declaração realizando a distinção de decisão utilizada como fundamento para negar pedido de indenização por danos morais

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  

ao acórdão proferido (Evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Ainda, o parágrafo único, inciso II do artigo 1.022 estabelece que é omissa a decisão judicial não fundamentada, em que o Julgador “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” (artigo 489, § 1º, VI do CPC).

Portanto, em se tratando de julgamento omisso (Evento ${informacao_generica}) proferido por esta Turma Recursal, é pertinente o manejo do presente recurso.

DA OMISSÃO

No caso dos autos, vislumbra-se que o acórdão prolatado efetivamente merece reparos, eis que eivado de omissão.

A D. Relatora (acompanhada pelos demais componentes da Turma Recursal) entendeu que a sentença deveria ser mantida no que tange o pedido de danos morais, baseando sua fundamentação, EXCLUSIVAMENTE, em decisão proferida por magistrado de 1º grau na ação

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