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Embargos de declaração - pensão por morte de companheiro - desnecessidade de início de prova material para comprovação de união estável - prova testemunhal satisfatória

Publicado em: 31/03/2017 14:03 - Atualizado em: 30/01/2019 12:01

Embargos de declaração postulando a aplicação da Súmula 63 da TNU que afasta a necessidade de início de prova material para comprovação de união estável

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${informacao_generica}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida (evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Ainda, o parágrafo único, inciso II do artigo 1.022 estabelece que é omissa a decisão judicial não fundamentada, em que o Julgador “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” (artigo 489, § 1º, VI do CPC).

Portanto, em se tratando de julgamento omisso (evento ${informacao_generica}) proferido por esta Julgadora, é pertinente o manejo do presente recurso.

DA OMISSÃO DO JULGAMENTO

No presente processo se pleiteia a concessão de pensão por morte de companheiro, indeferida na esfera administrativa por alegada falta da qualidade de dependente.

Instruído o feito, sobreveio sentença de IMPROCEDÊNCIA, entendendo a Julgadora que a prova material apresentada nos autos é insuficiente para a demonstração da união estável, malgrado a prova testemunhal tenha sido robusta para o fim pretendido. Assim pronunciou-se a Magistrada:

 

${informacao_generica}

Todavia, houve omissão no julgamento, no instante que em Vossa Excelência exigiu requisito não previsto em lei para a demonstração da união estável. A bem da verdade é que o início de prova material exigido pela Lei 8.213/91 refere-se à comprovação de tempo de serviço, não repetindo semelhante imposição para fins de união estável!

Registre-se que tal entendimento já foi sumulado pela Turma Nacional de Uniformização:

 

Súmula 63

A comprovação de união est

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