Embargos de declaração. PPP não indicou metodologia de aferição do ruído. NHO-01 da FUNDACENTRO. Falta de prova da especialidade. Extinção sem resolução do mérito. Precedente vinculante do STJ

Embargos de Declaração contra acórdão omisso em processo previdenciário. Pedido de extinção sem mérito para período sem prova de especialidade.

O cliente opõe embargos de declaração contra acórdão proferido, alegando omissão na decisão. Argumenta que não foi reconhecido o tempo de serviço especial de um período específico por ausência da metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO no PPP. Contudo, o embargante sustenta que a ausência de prova deveria ter resultado na extinção do feito sem resolução de mérito para esse período, conforme precedente do STJ (REsp 1352721/SP). Alega que o julgamento foi omisso por não seguir esse precedente vinculante, violando o art. 489, §1º, VI do CPC. Requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício e adotar efeitos modificativos, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto ao período em questão.

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Modelos de Embargos de Declaração

Modelos de ATIVIDADE_ESPECIAL

Embargos de declaração. PPP não indicou metodologia de aferição do ruído. NHO-01 da FUNDACENTRO. Falta de prova da especialidade. Extinção sem resolução do mérito. Precedente vinculante do STJ

Embargos de Declaração contra acórdão omisso em processo previdenciário. Pedido de extinção sem mérito para período sem prova de especialidade.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DO CABIMENTO

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