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Modelo de Embargos de Declaração - Prequestionamento

O resumo da petição apresenta embargos de declaração opostos por ${cliente_nomecompleto} contra acórdão da ${informacao_generica}ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do ${processo_estado}. O embargante busca prequestionar matéria constitucional e sanar omissão no julgado, que negou provimento ao seu recurso inominado em processo previdenciário sobre adicional de 25% na aposentadoria por idade. Alega-se que o acórdão não se manifestou sobre pontos constitucionais levantados no recurso anterior. O pedido fundamenta-se no artigo 1.022 do CPC, na Súmula 356 do STF e no Enunciado 98 do STJ, que admitem embargos para prequestionamento. Requer-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e prequestionar dispositivos constitucionais específicos, permitindo eventual acesso aos tribunais superiores.