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Embargos de Declaração - Prequestionamento

Publicado em: 01/10/2015 07:10 - Atualizado em: 25/12/2018 18:12

Modelo de Embargos de Declaração em ação previdenciária para fins de prequestionamento de matéria constitucional

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, nos termos do artigo 1.022 do CPC, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do acórdão proferido no evento ${informacao_generica}, para fins de prequestionamento da matéria constitucional e manifestação sobre ponto omisso, de modo a permitir o acesso aos Tribunais Superiores.

 

I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário no qual o Autor postula o adicional de 25% (previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91) em sua aposentadoria por idade.

O Exmo. Magistrado de primeiro grau julgou, improcedente a demanda (evento ${informacao_generica}).

Irresignado com tal decisão, o Autor interpôs recurso inominado, ao qual foi negado provimento pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, sob os seguintes fundamentos (Evento ${informacao_generica}, com grifos):

 

${informacao_generica}

Ocorre que houve omissão quanto a ponto fundamental discutido durante o processo, razão pela qual o Embargante opõe o presente recurso.

II – DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, omissão ou contradição.

Ademais, conforme inteligência da súmula 356 do STF, os embargos de declaração não somente são admiss&

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