Modelo de Embargos de declaração - Reconhecimento de contribuição de segurado facultativo e irrepetibilidade de valores recebidos por decisão judicial
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Segurada facultativa de baixa renda
Embargos de Declaração contra acórdão da Turma Recursal
Omissão quanto ao reconhecimento de contribuições como segurada facultativa de baixa renda
Contradição na determinação de devolução de valores recebidos de boa-fé
Irrepetibilidade de benefícios previdenciários recebidos por decisão judicial
O embargante opõe embargos de declaração ao acórdão proferido, alegando omissão e contradição. Argumenta que a decisão não considerou adequadamente o laudo pericial, que indica que o autor não trabalha há cerca de um ano devido a problemas de saúde. Contesta a não aceitação das contribuições como segurado facultativo de baixa renda e a determinação de devolução dos valores recebidos. Cita jurisprudência do STF e súmula da TNU sobre a irrepetibilidade de valores previdenciários recebidos de boa-fé. Alega que o precedente do STJ citado no acórdão não se aplica ao caso, pois trata de tutela antecipada e não do cumprimento imediato previsto na Lei 9.099/95. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, reconhecer as contribuições como segurado facultativo e declarar irrepetíveis os valores recebidos.
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