Embargos de declaração. Sentença. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Reafirmação da DER

Embargos

Publicado em: 09/08/2018 06:20:07Atualizado em: 30/09/2020 17:18:02

Modelo de embargos de declaração por omissão de sentença que não analisou a possibilidade de reafirmação da DER do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 3 mil petições no acervo.

Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida no evento ${informacao_generica}.

 

I – RESUMO DO PROCESSO E CABIMENTO

O Autor, ora Embargante, ajuizou ação previdenciária requerendo a concessão de aposentadoria especial, com pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O MM. Juízo julgou a ação parcialmente procedente (Evento ${informacao_generica}), com o reconhecimento do tempo de serviço especial de parte dos períodos, porém, sem reconhecer o direito do Autor à aposentadoria.

Contudo, considerando que não foi analisada a possibilidade de reafirmação da DER para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o Autor, com base no art. 1.022, II, do CPC/2015, opõe os presentes embargos.

Do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício em 18/06/2015, data do início da vigência da Medida Provisória 676/2015 – reafirmação da DER

Em que pese o MM. Juízo ter mencionado na decisão a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição após a publicação da MP 676/2015, em 18/06/2015, sem a aplicação do fator previdenciário (caso atingidos os 95 pontos), não foi analisada a possibilidade de reafirmação da DER para esta data.

Nessa linha, há que se considerar que a reafirmação judicial da DER encontra guarida no art. 493 do CPC/2015, que determina a análise de fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito após a propositura da ação.

Aliás, a matéria em questão prescinde de maiores discussões, eis que o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo nº 995 pacificou a matéria, reconhecendo a possibilidade de Reafirmação da DER até a segunda instância:

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestaç&at

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.