MERITÍSSIMO JUÍZO
Modelo de Embargos de declaração. Sentença. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Reafirmação da DER
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Medida Provisória 676/2015
Embargos de Declaração em ação previdenciária de aposentadoria especial
Aplicação da MP 676/2015 - regra 95/85 pontos
Cômputo de tempo de contribuição após DER original para atingir 96 pontos
Pedido subsidiário de concessão de benefício requerido no curso do processo
Última atualização: 30 de setembro de 2020
O embargante opõe embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, reconhecendo tempo de serviço especial em parte dos períodos, mas sem conceder aposentadoria. Alega omissão quanto à possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para 18/06/2015, data de vigência da MP 676/2015, quando teria preenchido os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário. Argumenta que a reafirmação da DER é possível conforme art. 493 do CPC e jurisprudência do STJ (Tema 995). Subsidiariamente, pede a concessão de benefício requerido no curso do processo. Requer intimação do embargado, reafirmação da DER para 18/06/2015 ou concessão do benefício subsidiário.
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