Modelo de Embargos - omissão - confirmação da tutela provisória em sentença - fixação de prazo para duração do benefício - ilegalidade da alta programada
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Tutela provisória de urgência
Modelos de Auxílio-doença por acidente do trabalho
Modelos de Prazo estimado para duração do benefício
Embargos de Declaração contra sentença omissa
Confirmação da tutela provisória de urgência do auxílio-doença por acidente do trabalho
Fixação de prazo estimado de 6 meses para duração do benefício
Proibição do mecanismo de alta programada do INSS
Necessidade de reavaliação pericial do segurado antes da cessação do benefício
O advogado do cliente opõe embargos de declaração à decisão proferida, alegando omissão na sentença. Aponta duas omissões: a não confirmação expressa da tutela provisória de urgência e a não fixação de prazo estimado para duração do benefício. Argumenta que a sentença deve confirmar explicitamente a tutela que determinou o restabelecimento do auxílio-doença por acidente do trabalho. Solicita a fixação de prazo de 6 meses para reavaliação do segurado, conforme sugerido pelo perito, ressaltando a ilegalidade do procedimento de "alta programada" conforme jurisprudência do STJ. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, confirmando a tutela de urgência, estabelecendo o prazo de reavaliação e declarando a impossibilidade de adoção da alta programada.
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