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Embargos - omissão - confirmação da tutela provisória em sentença - fixação de prazo para duração do benefício - ilegalidade da alta programada

Publicado em: 05/06/2018 11:06 - Atualizado em: 23/01/2019 18:01

Embargos de declaração que visam sanar omissão em sentença que não confirmou a tutela provisória anteriormente concedida, bem como não fixou prazo para duração do benefício.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

Processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 à decisão proferida (fls. ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição.

Portanto, em se tratando de julgamento omisso (sentença de fls. ${informacao_generica}) proferido por este juízo, é pertinente o manejo do presente recurso.

DA OMISSÃO

No caso dos autos, vislumbra-se que a sentença prolatada efetivamente merece reparos, eis que eivada de omissão.

Vossa Excelência incorreu em omissão por duas razões: a) a não confirmação expressa da tutela provisória de urgência (re)concedida na fl. ${informacao_generica}; e b) a não fixação de prazo estimado para duração do bene

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