O resumo da petição apresenta um requerimento ao INSS referente ao benefício NB 21 solicitado por ${cliente_nomecompleto}. Em resposta à exigência de comprovação de contrato de trabalho com ${informacao_generica}, a petição informa que não há documentos comprobatórios, pois se tratava de emprego doméstico sem contrato escrito. Argumenta-se que a falta de recolhimento previdenciário é responsabilidade do empregador e não deve prejudicar o segurado, citando jurisprudência. Solicita-se que seja realizada uma justificação administrativa na Agência do INSS de ${informacao_generica}, onde o empregador Sr. ${informacao_generica} deve ser ouvido para confirmar a existência do contrato de trabalho e explicar a falta de contribuições previdenciárias. O pedido baseia-se na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, visando suprir a falta de documentação.
Outros modelos de petições:
Modelos de Petições Administrativas
Modelos de Empregada doméstica
Modelos de Justificação administrativa
Comprovação de contrato de trabalho doméstico sem documentação
AO ILMO. CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada nesta cidade, requerente do benefício NB 21/${informacao_generica}, vem por meio de seus procuradores dizer e requerer o que segue:
Em atenção à exigência processada, conforme ca
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