EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}
Processo n.º ${informacao_generica}
PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DIVÓRCIO. COABITAÇÃO. DIVISÃO DAS DESPESAS. NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. SÚMULA 336 STJ.
${informacao_generica}, já cadastrada eletronicamente nos autos da ação de concessão de Pensão por Morte movida em face do INSS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do seu procurador, inconformada com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução nº 586/2019
