EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}
Processo n.º ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação previdenciária movida em face do INSS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª turma recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução nº 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (Evento ${informacao_generica}).
Nesses Termos;
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
PROCESSO : ${informacao_generica}
ORIGEM : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}
RECORRENTE : ${cliente_nomecompleto}
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.
SÍNTESE PROCESSUAL
O Recorrente ingressou com ação de concessão de auxílio-reclusão, tendo em vista o encarceramento de seu pai, sendo negado o benefício sob o fundamento de que, em que pese se encontrasse desempregado na data da reclusão, a última remuneração deste quando empregado era superior ao limite previsto para que este seja considerado segurado de “baixa renda”.
Inconformado com a sentença, o Recorrente interpôs recurso inominado, demonstrando que o valor a ser utilizado para aferição do preenchimento do critério “baixa renda” deve ser o valor do último salário-de-contribuição antes do encarceramento e, como o segurado se encontrava desempregado há 06 meses, o ultimo salário-de-contribuição foi NULO, motivo pelo qual está preenchido do requisito de baixa renda. Entretanto, a ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado} manteve a sentença, entendendo que deve ser considerada a ultima remuneração recebida antes da demissão do segurado.
Ocorre que a decisão da ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado} VIOLA o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, motivo pelo qual vem a parte Autora interpor o presente incidente de uniformização, para que seja aplicado ao presente processo a posição consolidada pela TNU, conforme paradigma a ser exposto.
