Modelo de Incidente Nacional de Uniformização (TNU) - Pensão por morte - Dependência econômica de genitor(a) em relação ao filho(a) - desnecessidade de início de prova material

Última atualização: 20 de agosto de 2020

A petição apresenta um Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional (Incidente Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal) interposto por uma cliente contra decisão da Turma Recursal que negou seu pedido de pensão por morte do filho. O cerne da questão é a exigência de prova material para comprovar a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido. A petição argumenta que há divergência entre a decisão da Turma Recursal do estado e entendimentos do STJ e da 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que admitem a comprovação por prova exclusivamente testemunhal. São citadas decisões paradigmas para demonstrar a divergência. O pedido visa uniformizar o entendimento de que não é necessário início de prova material para reconhecer a dependência econômica nestes casos de pensão por morte.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

Processo n.º ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente nos autos da ação previdenciária de concessão de pensão por morte movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do seu procurador, inconformado com o Acórdão proferido pela Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

  

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

 

PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem                   : TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}  

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO 

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

  

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

S

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