Modelo de Incidente regional de uniformização - TRU - Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez - vitiligo - pedreiro - exposição ao sol

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Incidente de Uniformização para Turma Regional

Auxílio-doença negado por perícia médica do INSS

Vitiligo e incapacidade laboral em profissões com exposição solar

Divergência entre Turmas Recursais sobre incapacidade por vitiligo

Eficácia do uso de EPI para proteção solar em casos de vitiligo

Última atualização: 22 de julho de 2020

O cliente interpõe Pedido de Uniformização de Jurisprudência contra acórdão da Turma Recursal que reformou sentença favorável à concessão de auxílio-doença. O autor, portador de vitiligo, alega incapacidade laboral devido à exposição solar em sua atividade de pedreiro. A Turma Recursal entendeu não haver incapacidade, pois o segurado deve tomar precauções quanto à exposição solar. O pedido demonstra divergência com decisões de Turmas Recursais de Santa Catarina, que reconheceram incapacidade em casos semelhantes. Argumenta-se que não há como assegurar o uso efetivo de EPIs, conforme entendimento do STF. Requer-se a cassação do acórdão recorrido para que seja reconhecida a incapacidade do segurado com vitiligo em ocupação com exposição solar, sem fiscalização do uso de EPI.

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