EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}
Modelo de Inicial - revisão de auxílio doença - art. 29, II, da Lei 8.213/91 - afastando decadência e prescrição
Modelos de Revisão de cálculo de RMI
Modelos de Desconsideração dos 20% menores salários-de-contribuição
Modelos de Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS
Modelos de Interrupção da prescrição
Revisão do cálculo de RMI de auxílio-doença
Aplicação do art. 29, II da Lei 8.213/91 (80% maiores salários-de-contribuição)
Interrupção da prescrição por Memorando-Circular do INSS e Ação Civil Pública
Tutela de urgência para implantação imediata da nova renda mensal
O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária de revisão de cálculo de RMI contra o INSS, referente ao benefício de auxílio-doença NB ${informacao_generica}. A parte autora alega que o benefício não foi calculado corretamente, pois não foram desconsiderados os 20% menores salários-de-contribuição no período básico de cálculo, conforme previsto no art. 29, II da Lei 8.213/91. Argumenta que não houve decadência do direito de revisão, pois o INSS reconheceu o direito através do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010. Quanto à prescrição, sustenta que foi interrompida pelo referido memorando e pela citação na ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. Pede a revisão do cálculo considerando apenas os 80% maiores salários-de-contribuição e o pagamento das diferenças desde a concessão do benefício.
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