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Modelo de Inicial - Aposentadoria Especial - Médico do INSS - Agentes Biológicos - Súmula Vinculante 33

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial proposta por um médico perito do INSS contra o Instituto Nacional do Seguro Social. O autor alega ter trabalhado exposto a agentes nocivos por mais de 25 anos, cumprindo os requisitos para a aposentadoria especial. O pedido foi negado administrativamente por falta de tempo de contribuição. A petição fundamenta-se no art. 40 da Constituição Federal, na Súmula Vinculante 33 do STF e no art. 57 da Lei 8.213/91. São apresentados documentos e jurisprudência para comprovar a atividade especial, argumentando-se que a exposição a agentes biológicos não requer contato permanente e que o uso de EPI não elide o risco. Pede-se o reconhecimento do tempo especial, a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo e, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.