Modelo de Inicial de restabelecimento de auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente (benefício por incapacidade) - Balconista

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Restabelecimento de auxílio-doença previdenciário

Incapacidade laboral de balconista com patologias ortopédicas

Perícia médica judicial observando Resolução CFM 2.183/2018

Pedido alternativo de aposentadoria por incapacidade permanente

Concessão de tutela de urgência em sentença

Última atualização: 16 de novembro de 2019

O resumo da petição é: A parte autora propõe ação previdenciária contra o INSS para restabelecer benefício por incapacidade cessado administrativamente. Alega ser balconista e sofrer de patologias ortopédicas que a incapacitam para o trabalho, considerando as exigências de sua ocupação. Solicita realização de perícia judicial e, caso comprovada a incapacidade, pede o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (com possível acréscimo de 25%) ou auxílio-acidente. Argumenta preencher os requisitos de carência e qualidade de segurado. Requer a não realização de audiência de conciliação, produção de provas, deferimento da tutela de urgência em sentença e procedência total dos pedidos, com condenação do INSS ao pagamento das parcelas devidas corrigidas monetariamente.

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