Modelo de Inicial de auxílio-reclusão - Menor dependente - Recolhimento anterior à lei 13.135 de 2015
Modelos de Qualidade de segurado
Modelos de Família de baixa renda
Modelos de Flexibilização do critério econômico
Concessão de auxílio-reclusão para dependente de segurado recolhido à prisão
Indeferimento administrativo por suposta perda de qualidade de segurado
Critério econômico: renda inferior ao limite legal para família de baixa renda
Flexibilização do critério econômico conforme jurisprudência do TRF-4
Pedido de concessão do benefício desde a data do recolhimento prisional
A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de auxílio-reclusão contra o INSS. A autora, representada por sua mãe, solicita o benefício devido ao aprisionamento de seu pai. O pedido foi indeferido administrativamente por suposta perda da qualidade de segurado. A petição argumenta que todos os requisitos para concessão estão atendidos: o auxílio-reclusão não exige carência, a renda do segurado se enquadra no critério de baixa renda, e a qualidade de segurado deve ser avaliada na data do recolhimento, não na data do requerimento. Solicita-se a concessão do benefício desde a data do recolhimento do pai, gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas, antecipação de tutela e pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros.
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