Modelo de Inicial de auxílio-reclusão - Menor dependente - Recolhimento anterior à lei 13.135 de 2015

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Modelos de Qualidade de segurado

Modelos de Família de baixa renda

Modelos de Flexibilização do critério econômico

Concessão de auxílio-reclusão para dependente de segurado recolhido à prisão

Indeferimento administrativo por suposta perda de qualidade de segurado

Critério econômico: renda inferior ao limite legal para família de baixa renda

Flexibilização do critério econômico conforme jurisprudência do TRF-4

Pedido de concessão do benefício desde a data do recolhimento prisional

Última atualização: 02 de maio de 2019

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de auxílio-reclusão contra o INSS. A autora, representada por sua mãe, solicita o benefício devido ao aprisionamento de seu pai. O pedido foi indeferido administrativamente por suposta perda da qualidade de segurado. A petição argumenta que todos os requisitos para concessão estão atendidos: o auxílio-reclusão não exige carência, a renda do segurado se enquadra no critério de baixa renda, e a qualidade de segurado deve ser avaliada na data do recolhimento, não na data do requerimento. Solicita-se a concessão do benefício desde a data do recolhimento do pai, gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas, antecipação de tutela e pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, por intermédio de sua representante legal, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 

A parte Autora, representada por sua mãe, requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em ${data_generica}, em razão do aprisionamento de seu pai, Sr. ${informacao_generica} (segurado do RGPS), cujo recolhimento p

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