Petição inicial. Auxílio-reclusão. Segurada grávida cumprindo regime fechado em prisão domiciliar. Possibilidade.

Petições Iniciais

Auxilio reclusão

Publicado em: 26/08/2021, 13:39:17Atualizado em: 26/08/2021, 13:39:19

Modelo requerendo a concessão de benefício de auxílio-reclusão para dependente de segurada presa em regime fechado, mas que teve concedida prisão domiciliar.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, por intermédio de sua representante legal, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 A parte Autora, representada por seu genitor, requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em ${data_generica}, em razão do aprisionamento de sua mãe, Sra. ${informacao_generica} (segurada do RGPS), cujo recolhimento prisional, em regime fechado, se deu em ${data_generica}.

Todavia, o requerimento foi indeferido em razão de a segurada estar recolhida em prisão domiciliar.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo:

 1. Número do benefício (NB):${informacao_generica}
 2. Data do recolhimento:${data_generica}
 3. Data do requerimento (DER):${data_generica}
 4. Razão do indeferimento: Falta de comprovação de recolhimento em regime fechado

Da qualidade de dependente

No que se refere à dependência econômica do Autor em relação à segurada, tem-se que, uma vez que esta é filho menor de idade (06 anos) do filiado ao Regime Previdenciário, há a presunção de dependência econômica, conforme estabelece o art. 16, I, §4º da Lei 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

  A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida&nbs

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