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Inicial de Benefício Assistencial ao menor com deficiência - Síndrome de Down - Extravio do processo administrativo pelo INSS

Publicado em: 27/05/2015 19:05 - Atualizado em: 30/04/2019 14:04

Petição inicial de concessão de benefício assistencial ao menor acometido por Síndrome de Down.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, absolutamente incapaz, representado neste ato por sua mãe, Sra. ${informacao_generica}, ambas já cadastradas eletronicamente, vem, com o devido respeito e lisura, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

FATOS

O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial, que foi indeferido, conforme documentos em anexo, por entender o INSS que a Requerente não se enquadra no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93.

Por outro lado, registre-se que o Demandante é portadora de Síndrome de Down, patologia que lhe impõe diversas limitações, onde estas, provavelmente, irão constituir significativa dificuldade de inserção no mercado de trabalho futuramente.

Entretanto, em que pese a comprovação da existência da referida moléstia, alega o INSS que, no caso em comento, não restou satisfeito o quesito “renda. Porém, não somente o Autor seja portadora de grave patologia, tem-se que esta vive em uma situação de vulnerabilidade social, onde a renda total não é capaz de prover algumas necessidades básicas do grupo familiar. Por esses motivos, os argumentos da Autarquia não merecem prosperar, ensejando o presente processo.


Dados sobre o requerimento administrativo:

Número do benefício${informacao_generica}
Data do requerimento${data_generica}
Razão do indeferimentoNão enquadramento no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Conforme documento em anexo (vide folha ${informacao_generica} do processo administrativo), a solicitação para cópia do processo administrativo ocorreu em ${data_generica}, e o agendamento foi marcado para ${data_generica}.

Porém, a parte Ré não encontrou o processo administrativo referente ao benefício de nº ${informacao_generica}. Em face disso, foi requerido junto ao INSS a carta negativa, em ${data_generica}, a fim de confirmar a não localização do processo.

Contudo, quase sete meses após tal solicitação, a Autarquia AINDA NÃO LOCALIZOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NEM CONCEDEU A CARTA NEGATIVA em resposta ao requerimento da parte Autora.

Importante perceber que, al&eac

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