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Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) e de salário-família

Publicado em: 20/06/2015 20:06 - Atualizado em: 30/04/2019 15:04

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade e de salário-família

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA  VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que lhe foi negada, conforme carta de indeferimento em anexo.

Alega que vem acometida de moléstia que a incapacita para o trabalho, conforme demonstrado por atestado médico em anexo. Portanto, tem-se que o Perito administrativo incorreu em erro ao constatar pela capacidade da Requerente, motivo pelo qual se ajuíza o presente processo.

Dados sobre a enfermidade:

Doença/enfermidade${informacao_generica}
Limitações decorrentes da moléstiaPossui incapacidade laborativa.

Dados sobre o requerimento administrativo:

Número${informacao_generica}
Data do requerimento${data_generica}
Razão do indeferimentoParecer contrário da perícia médica.

 

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 – DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Afirma o Demandante que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condições de exercer seu labor.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, arroladas ou não no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto nº 3.048/99), conforme art. 45 da lei 8.213/91.

Ainda, na hipótese

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