Recurso Administrativo. Possibilidade de cumulação de Aposentadoria po Idade Rural com pensão por morte superior ao salário mínimo

Publicado em: 04/09/2019 17:28:18Atualizado em: 15/11/2022 21:04:13

Recurso Administrativo. Possibilidade de cumulação de Aposentadoria po Idade Rural com pensão por morte superior ao salário mínimo

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

NB 41/ ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada em ${cliente_nascimento}, vem, por meio de seus procuradores, com fundamento no art. 578 da IN 128/2022, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 

I – SÍNTESE FÁTICA

No dia ${data_generica}, a Recorrente requereu Junto ao INSS o benefício aposentadoria por idade rural (NB: ${informacao_generica}), tendo em vista que, durante toda a sua vida laborou como agricultora em regime de economia familiar.

No entanto, o benefício pleiteado foi indeferido, sob o argumento de que a Segurada goza de benefício de pensão por morte em montante superior ao valor do salário mínimo, de forma que, o art. 11, § 9º, inciso I da Lei 8.213/91 obstaria o reconhecimento da qualidade de segurado da mesma.

Ocorre que tal decisão é equivocada, eis que é contrária a jurisprudência exarada pelos tribunais especializados na matéria, motivo pelo qual deve ser reformada. Tendo em vista a indevida decisão, é pertinente a interposição do presente Recurso.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS 

Inicialmente, importante salientar o conceito legal de regime de economia familiar, disposto no artigo 11, da Lei 8.213/91:

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Logo, evidente que o objetivo do legislador é amparar o trabalhador e a trabalhadora rural quando demonstrada A INDISPENSABILIDADE DO SEU TRABALHO para a manutenção e desenvolvimento socioeconômico da família, como ocorre no caso concreto!

Ora, se o que caracteriza o agricultor como segurado como especial, dentre outros requisitos legais, é o exercício da atividade em regime de economia familiar, e para tanto, a atividade deve ser indispensável para a subsistência do grupo, não parece justo afastar o direito da Segurada simplesmente pelo fato da mesma auferir benefício de pensão por morte em valor minimamente excedente ao permitido na legislação.

Isso pois, no presente caso restou amplamente demonstrado (através de prova documental e testemunhal) que as verbas auferidas pela Segurada, no exercício do labor rural, eram indispensáveis ao sustento do grupo familiar.

Ademais, em sede de justificação administrativa, foram ouvidas testemunhas, as quais foram uníssonas em afirmar que o grupo familiar mantinha seu sustento única e exclusivamente com os valores provenientes da comercialização dos produtos cultivados pela segurada.

Nobres Conselheiros, não parece razoável afastar os efeitos previdenciários das atividades rurais exercidas pela Segurada durante toda a sua vida, por um critério meramente formal, considerando, sobretudo, que o valor recebido pela Segurada excede em insignificante quantia ao valor do salário mínimo.

Perceba-se que o entendimento jurisprudencial recentemente exarado pelos tribunais é no sentido de relativizar a determinação legal do art. 11, § 9º, inciso I da Lei 8.213/91, de forma que, o fato de o benefício de pensão por morte exceder em pouca monta o salário mínimo não afasta a qualidade de segurado especial.  Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PENSÃO POR MORTE SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É devido o benefício de aposentador

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