Modelo de Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) e de salário-família

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O autor propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de benefício por incapacidade, após indeferimento administrativo. Alega incapacidade laboral comprovada por atestado médico, preenchendo requisitos de carência e qualidade de segurado. Solicita auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, conforme constatação pericial. Requer também salário-família, dada sua baixa renda e filhos menores. Pede observância da Resolução CFM 2.183/2018 e Manual de Perícias do INSS na perícia judicial. Solicita antecipação de tutela em sentença, dada urgência do caso. Requer gratuidade de justiça, produção de provas e condenação do INSS a conceder o benefício devido, pagar parcelas vencidas corrigidas e honorários em caso de recurso.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA  VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que lhe foi negada, conforme carta de indeferimento em anexo.

Alega que vem acometida de moléstia que a incapacita para o trabalho, conforme demonstrado por atestado médico em anexo. Portanto, tem-se que o Perito administrativo incorreu em erro ao constatar pela capacidade da Requerente, motivo pelo qual se ajuíza o presente processo.

Dados sobre o processo administrativo: 

1. Número do benefício${informacao_generica}  
2. Data do requerimento${data_generica}  
3. Razão do IndeferimentoParecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade (conforme Lei 14.331/22): 

1. Doença/enfermidade${informacao_generica}  
2. Limitações decorrentesApresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais.
3. Inconsistências da avaliação médico-pericial${informacao_generica}  
4. Inexistência da coisa julgada${infor

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