Modelo de Inicial de declaração de inexistência de débito - tutela antecipada revogada - danos morais - irrepetibilidade - descontos indevidos

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Modelos de Declaração de inexistência de débito

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Modelos de Irrepetibilidade de verbas alimentares

Declaração de inexistência de débito previdenciário

Restituição de descontos indevidos em benefício de aposentadoria

Indenização por danos morais por descontos sem prévia notificação

Irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé

Tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário

Última atualização: 27 de março de 2019

Resumo da petição (700 caracteres): A parte autora ajuíza ação contra o INSS pleiteando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Alega que os valores descontados foram recebidos de boa-fé por força de decisão judicial, tendo caráter alimentar e sendo irrepetíveis. Argumenta que o INSS agiu ilegalmente ao efetuar os descontos sem prévia notificação. Requer tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, declaração de inexistência de débito, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta o pedido na jurisprudência sobre irrepetibilidade de verbas previdenciárias recebidas de boa-fé e configuração de dano moral in re ipsa pelos descontos indevidos.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

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