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Inicial de restabelecimento de auxílio-doença - Benefício ativo na data do ajuizamento da ação - Interesse de agir configurado pela iminência da cessação

Publicado em: 21/06/2015 11:06 - Atualizado em: 02/05/2019 13:05

Inicial de restabelecimento de auxílio-doença. Interesse de agir confirmado pela iminência da cessação do benefício

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 DOS FATOS:

A parte Autora obteve o restabelecimento do benefício por incapacidade, por meio do processo de número ${informacao_generica}. O auxílio-doença foi restabelecido mediante acordo, conforme sentença homologatória em anexo.

Todavia, após realização de perícia médica administrativa, o INSS cessou o benefício do Requerente, sob a alegação de que inexiste incapacidade para o trabalho, motivo pelo qual se ajuíza o presente processo.

Dados sobre a enfermidade

Doença/enfermidade${informacao_generica}
Limitações decorrentes da lesãoNão possui condições de desenvolver suas atividades laborativas.

Dados sobre o processo administrativo

Benefício concedidoAuxílio-doença
Número do benefício${informacao_generica}
Data do início do beneficio${data_generica}
Razão da cessaçãoParecer contrário da perícia médica.


FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma o Demandante que preenche todos os requisitos que autorizam a restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condições de exercer seu labor.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situa&cced

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