EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS:
A parte Autora obteve o restabelecimento do benefício por incapacidade, por meio do processo de número ${informacao_generica}. O auxílio-doença foi restabelecido mediante acordo, conforme sentença homologatória em anexo.
Todavia, após realização de perícia médica administrativa, o INSS cessou o benefício do Requerente, sob a alegação de que inexiste incapacidade para o trabalho, motivo pelo qual se ajuíza o presente processo.
Dados sobre a enfermidade
Doença/enfermidade | ${informacao_generica} |
Limitações decorrentes da lesão | Não possui condições de desenvolver suas atividades laborativas. |
Dados sobre o processo administrativo
Benefício concedido | Auxílio-doença |
Número do benefício | ${informacao_generica} |
Data do início do beneficio | ${data_generica} |
Razão da cessação | Parecer contrário da perícia médica. |