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Recurso - Auxílio-doença - não realização de pedido de prorrogação - interesse de agir

Publicado em: 06/06/2018 11:06 - Atualizado em: 23/01/2019 18:01

Recurso visando a reforma de sentença que entendeu não haver interesse de agir em ação de restabelecimento de benefício por incapacidade, pelo fato do segurado não ter realizado pedido de prorrogação.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

Processo nº: ${informacao_generica}    

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por requerer a concessão da Gratuidade da Justiça.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          : ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, considerando a cessação do benefício em ${data_generica}.

Com efeito, apresenta incapacidade que o destitui da capacidade de desempenhar suas atividades laborais.

Todavia, a Juíza ad quo indeferiu a petição inicial por entender não estar presente o interesse de agir, por não ter havido pedido de prorrogação do benefício, tendo o mesmo sido cessado pelo instituto da alta programada.

Logo, a parte Autora entende que houve equívoco da Magistrada na apreciação do interesse de agir, o que enseja o presente recurso e a consequente anulação da sentença proferida.

Razões Recursais

Inicialmente, registre-se que o Autor percebia o auxílio-doença NB ${informacao_generica} desde ${data_generica}, tendo sido cessado em ${data_generica} sem a apresentação de Pedido de Prorrogação. Ademais, saliente-se que o Sr. ${cliente_nome} conta com 59 anos, possui baixa instrução escolar, de forma que sempre exerceu atividades que demandassem esforços físicos intensos (pedreiro)!

Em virtude da ausência do referido pedido, o Juízo ad quo entendeu que não estaria configurado o interesse de agir, devendo o segura

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