Modelo de Inicial de restituição de juros e multa sobre contribuições vertidas em atraso - período anterior a 11/10/1996

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Restituição de multa e juros sobre contribuições previdenciárias em atraso

Aposentadoria por tempo de contribuição

Indevida cobrança de penalidades sobre contribuições anteriores à MP 1.523/1996

Jurisprudência do STJ sobre não incidência de juros e multa antes de 11/10/1996

Pedido de devolução de valores cobrados indevidamente a título de juros e multa

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O resumo da petição apresenta uma ação de restituição de multa e juros cobrados indevidamente sobre contribuições previdenciárias pagas em atraso. O autor, aposentado, recolheu contribuições referentes ao período de trabalho rural para obter sua aposentadoria. Contudo, o INSS incluiu no cálculo multa e juros previstos em lei posterior à época da prestação do serviço. O autor argumenta que a incidência dessas penalidades só é válida para contribuições vencidas após a edição da MP 1.523/96, conforme jurisprudência do STJ. Assim, solicita a restituição dos valores pagos indevidamente, além de requerer gratuidade da justiça, prioridade na tramitação por ser idoso, citação da União - Fazenda Nacional, produção de provas e julgamento procedente da demanda.

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