Modelo de Inicial - retroação da DIB de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS)

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Retroação da DIB de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência

Comprovação de impedimento de longo prazo na data do primeiro requerimento

Adoção do conceito biopsicossocial de deficiência conforme Convenção de Nova Iorque

Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo

Pedido de pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros

Última atualização: 02 de maio de 2019

O resumo da petição é: A autora propõe ação previdenciária contra o INSS para retroagir a data de início do benefício (DIB) de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Ela teve um pedido inicial indeferido em data anterior, mas posteriormente conseguiu aprovação do benefício. Alega que já possuía impedimento de longo prazo e estava em situação de vulnerabilidade social desde o primeiro requerimento. Argumenta que o conceito de deficiência mudou, não se limitando à incapacidade laboral, mas considerando barreiras sociais. Afirma que sua renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo, presumindo-se a miserabilidade. Pede a retroação da DIB à data do primeiro requerimento, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.

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