EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}
COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL
${cliente_nomecompleto}, aposentado, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
I – DOS FATOS
O Autor recebe o benefício de aposentadoria por idade NB ${informacao_generica} desde ${data_generica}. Entretanto, o cálculo da RMI deste benefício foi realizado equivocadamente, gerando prejuízo ao Demandante.
Ocorre que a parte Autora gozou do benefício de auxílio acidente NB ${informacao_generica} desde ${data_generica} até a data da concessão da aposentadoria por idade, sendo cessado nesta data em razão da inacumulabilidade dos benefícios. Entretanto, o INSS não considerou a renda auferida através do benefício de auxílio acidente no cálculo a RMI da aposentadoria por idade.
Por esse motivo, a parte Autora ingressa com a presente demanda postulando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por idade a fim de que o valor da renda auferida através do benefício de auxílio acidente seja considerado como salário de contribuição.
II - DO DIREITO
O texto original do art. 86 da Lei 8.213/91, previa o ben