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Inicial de revisão de aposentadoria com inclusão de auxílio-acidente como salário-de-contribuição

Publicado em: 31/03/2015 17:03 - Atualizado em: 30/04/2019 13:04

Petição inicial de revisão de aposentadoria mediante inclusão do valor recebido a título de auxílio-acidente como salário de contribuição

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

         COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

 

${cliente_nomecompleto}, aposentado, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

I – DOS FATOS

O Autor recebe o benefício de aposentadoria por idade NB ${informacao_generica} desde ${data_generica}. Entretanto, o cálculo da RMI deste benefício foi realizado equivocadamente, gerando prejuízo ao Demandante.

Ocorre que a parte Autora gozou do benefício de auxílio acidente NB ${informacao_generica} desde ${data_generica} até a data da concessão da aposentadoria por idade, sendo cessado nesta data em razão da inacumulabilidade dos benefícios. Entretanto, o INSS não considerou a renda auferida através do benefício de auxílio acidente no cálculo a RMI da aposentadoria por idade.

Por esse motivo, a parte Autora ingressa com a presente demanda postulando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por idade a fim de que o valor da renda auferida através do benefício de auxílio acidente seja considerado como salário de contribuição.

II - DO DIREITO

O texto original do art. 86 da Lei 8.213/91, previa o ben

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