Teste grátis por 15 dias!

Requerimento administrativo de inclusão de auxílio suplementar no cálculo da RMI da aposentadoria

Publicado em: 29/08/2016 16:08 - Atualizado em: 25/03/2019 13:03

Requerimento administrativo onde se postula a revisão de aposentadoria para incluir o valor recebido como auxílio suplementar como salário de contribuição.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto} , ${cliente_qualificacao}  , residente e domiciliado em Santa Maria/RS, vem por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

I - DOS FATOS

O Requerente recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº ${informacao_generica} com DIB em ${data_generica}.

Ocorre que, ao efetuar o cálculo do salário-de-benefício, o INSS não incluiu o valor da renda mesnal do auxílio suplementar por acidente de trabalho nº ${informacao_generica}   como salário-de-contribuição.

Dessa forma, o cálculo do benefício de aposentadoria deve ser refeito para incluir o valor recebido pelo demandante a titulo de auxílio suplementar por acidentede trabalho como salário-de contribuição.

II - DO DIREITO

A Lei 8.212/91 estipula expressamtne que o valor do auxílio acidente integra o valor do salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualqeur aposentadoria:

Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.

No presente caso, o demandante passou a receber o benefício de auxílio suplementar por acidente detrabalho em 1984, sendo que o mesmo deveria ter sido transfornado em auxílio acidente por ocasiaão d edição da lei 8.213/91, e o valor da renda mensal deveria ter sido incorporado ao valor do salário de contribuiçõ para fins de cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

Nesse sentido, reconhecendo que o valor do auxílio suplementar deve ser incorporado no cálculo da renda mensal da aposentadoira destaca-se a seguinte jurisprudencia:

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por:

Petições Iniciais

15/08/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Prova emprestada. Laudos por similaridade
  • Atividade Especial

Petições Iniciais

15/08/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Averbação de tempo de serviço urbano

    Petições Iniciais

    15/08/2019

    Mandado de Segurança. Demora na análise de pedido administrativo

      Recursos Administrativos

      09/08/2019

      Recurso Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade rural prestada antes dos 12 anos de idade
      • Trabalhador Rural

      Petições Iniciais

      06/08/2019

      Petição Inicial - Revisão - Adequação aos Limites Tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003

        Petições Iniciais

        05/08/2019

        Petição inicial. Reclamação. TNU. Pensão por morte. Descumprimento da decisão da TNU pela Turma Recursal.

          Assine o Prev e automatize cálculos e petições previdenciárias.

          a partir de

          R$ 89 / mêsTeste grátis!