Modelo de Requerimento administrativo de inclusão de auxílio suplementar no cálculo da RMI da aposentadoria

Última atualização: 28 de novembro de 2022

O requerente solicita a revisão do cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que o INSS não incluiu o valor da renda mensal do auxílio suplementar por acidente de trabalho como salário-de-contribuição. Argumenta que, conforme a Lei 8.212/91 e jurisprudência, o valor do auxílio acidente deve integrar o salário-de-contribuição para cálculo de qualquer aposentadoria. Pede a revisão do cálculo para incluir o valor do auxílio suplementar/acidente, o pagamento das parcelas vencidas decorrentes da revisão, corrigidas monetariamente, com efeitos financeiros retroativos à data de início do benefício, respeitando a prescrição quinquenal.

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto} , ${cliente_qualificacao}  , residente e domiciliado em Santa Maria/RS, vem por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

I - DOS FATOS

O Requerente recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº ${informacao_generica} com DIB em ${data_generica}.

Ocorre que, ao efetuar o cálculo do salário-de-benefício, o INSS não incluiu o valor da renda mesnal do auxílio suplementar por acidente de trabalho nº ${informacao_generica}   como salário-de-contribuição.

Dessa forma, o cálculo do benefício de aposentadoria deve ser refeito para incluir o valor recebido pelo demandante a titulo de auxílio suplementar por acidentede trabalho como salário-de contribuição.

II - DO DIREITO

A Lei 8.212/91 estipula expressamtne que o valor do auxílio acidente integra o valor do salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualqeur aposentadoria:

Art. 31. O valor mensal do auxíl

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