Requerimento administrativo de inclusão de auxílio suplementar no cálculo da RMI da aposentadoria

Requerimento Administrativo

Publicado em: 29/08/2016, 16:01:44Atualizado em: 28/11/2022, 18:01:56

Requerimento administrativo onde se postula a revisão de aposentadoria para incluir o valor recebido como auxílio suplementar como salário de contribuição.

O Prev já ajudou mais de 90 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto} , ${cliente_qualificacao}  , residente e domiciliado em Santa Maria/RS, vem por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

I - DOS FATOS

O Requerente recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº ${informacao_generica} com DIB em ${data_generica}.

Ocorre que, ao efetuar o cálculo do salário-de-benefício, o INSS não incluiu o valor da renda mesnal do auxílio suplementar por acidente de trabalho nº ${informacao_generica}   como salário-de-contribuição.

Dessa forma, o cálculo do benefício de aposentadoria deve ser refeito para incluir o valor recebido pelo demandante a titulo de auxílio suplementar por acidentede trabalho como salário-de contribuição.

II - DO DIREITO

A Lei 8.212/91 estipula expressamtne que o valor do auxílio acidente integra o valor do salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualqeur aposentadoria:

Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.

No presente caso, o demandante passou a receber o benefício de auxílio suplementar por acidente detrabalho em 1984, sendo que o mesmo deveria ter sido transfornado em auxílio acidente por ocasiaão d edição da lei 8.213/91, e o valor da renda mensal deveria ter sido incorporado ao valor do salário de contribuiçõ para fins de cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição.

Nesse sentido, reconhecendo que o valor do auxílio suplementar deve ser incorporado no cálculo da renda mensal da aposentadoira destaca-se a seguinte jurisprudencia:

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 70 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.

Embargos de Declaração09/11/2021

Embargos de declaração. Omissão quanto ao IRDR 12 do TRF4. Presunção absoluta de miserabilidade. Renda per capta inferior ao limite legal.

Veja mais
Petições Iniciais04/09/2019

Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Possibilidade de cumulação com pensão por morte superior ao salário mínimo

Veja mais
Recurso de Apelação31/05/2021

Recurso de apelação. Aposentadoria por idade rural. Cômputo de auxílio-doença intercalado para fins de carência. Tema 1.125, STF.

Veja mais
Réplicas07/01/2021

Réplica. Aposentadoria Especial. Período posterior à vigência do Decreto n° 2.172/97.

Veja mais
Contrarrazões31/05/2021

Contrarrazões. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade permanente. Análise das condições pessoais. Contribuinte individual que presta serviço como pedreiro.

Veja mais
Petições Iniciais10/12/2019

Petição inicial. Salário-maternidade. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto pela MP 871/2019. Nascimento anterior à edição da MP.

Veja mais