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Modelo de inicial - Pensão por morte anterior a 1971 - um salário mínimo desde 1987

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de pensão por morte movida por viúva contra o INSS. O marido da autora faleceu antes de 26/05/1971, quando era trabalhador rural em regime de economia familiar. O benefício foi negado administrativamente por falta de qualidade de segurado do falecido. A ação argumenta que a Lei 7.604/87 estendeu retroativamente o direito à pensão para óbitos anteriores a 26/05/1971. Solicita-se a concessão do benefício no valor de um salário mínimo a partir de 01/04/1987, data prevista na Lei 7.604/87, independentemente da data do requerimento administrativo. São apresentados documentos comprobatórios da atividade rural do falecido e argumentos jurídicos sobre a desnecessidade de comprovar dependência econômica da viúva. Pede-se prioridade na tramitação por idade avançada da autora, gratuidade de justiça e antecipação de tutela.