Modelo de Inicial - Pensão por morte - PREVI (Banco do Brasil) - Pagamento de parcelas atrasadas - Reconhecimento judicial de dependência econômica

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de Pensão por morte

Modelos de Retroação da data de início do benefício

Modelos de Pagamento de parcelas atrasadas

Modelos de PREVI

Modelos de Regulamento

Ação de retroação da data de início de benefício de pensão por morte

Pagamento de parcelas atrasadas pela PREVI desde o óbito do instituidor

Exibição de documentos do processo administrativo pela PREVI

Gratuidade da justiça para autora com renda inferior a 10 salários mínimos

Reconhecimento judicial da condição de dependente da autora pelo INSS

Última atualização: 26 de abril de 2019

O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A autora, ex-companheira de um falecido funcionário do Banco do Brasil, solicita que a PREVI (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) pague as parcelas atrasadas de pensão por morte desde a data do óbito. Ela alega ter solicitado o benefício dentro do prazo de 90 dias previsto no regulamento da PREVI, mas teve que recorrer à Justiça para obter o benefício do INSS primeiro. Após conseguir a pensão do INSS retroativa à data do óbito, a PREVI concedeu o benefício apenas a partir da data da apresentação dos documentos. A autora argumenta que tem direito às parcelas desde o falecimento e pede que o juiz determine o pagamento retroativo, além de exigir que a PREVI apresente os documentos administrativos do processo.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA

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