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Inicial - Pensão por morte rural - segurado especial - companheira - comprovação da união estável

yoshiaki@previdenciarista.com

Publicado em: 25/01/2019 13:01 - Atualizado em: 08/04/2019 12:04

Petição inicial de concessão de pensão por morte de companheira de segurado especial

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu cônjuge, Sr. ${cliente_nome}, conforme certidão de óbito anexa.

O pedido administrativo foi indeferido por alegada não comprovação de dependência e não ausência de qualidade de segurado do instituidor. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo:

1. Número do benefício (NB): ${informacao_generica}  
2. Data do óbito:${data_generica}  
3. Data do requerimento (DER):${data_generica}  
4. Razão do indeferimento: Suposta falta da qualidade de dependente da Autora e ausência de qualidade de segurado do instituidor.

PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS:

Da qualidade de dependente

A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

De mesma banda, o artigo 16 da mesma lei define aqueles que são dependentes do segurado. Veja-se (grifado):

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

 I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

(...)

4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Com efeito, a Autora e o de cujus iniciaram relacionamento contínuo, duradouro e dotado de caráter conjugal, tendo permanecido por mais de vinte anos juntos. Prova disto é os dois filhos havidos em comum,

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