EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, aposentado, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DO TRABALHO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS LIMINARES
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
A Parte Autora teve concedido em ${data_generica} o benefício de auxílio-suplementar por acidente de trabalho (B95), espécie já extinta atualmente.
Em ${data_generica} o Autor teve concedido o benefício de aposentadoria por invalidez NB ${informacao_generica}.
Contudo, por ocasião da concessão da aposentadoria por invalidez o auxílio-suplementar não fora cessado, conforme determina o art. 86, §2º da Lei 8.213/91, caracterizando verdadeiro erro administrativo.
Diante deste quadro, em ${data_generica} o INSS enviou ofício ao Demandante, apontando a irregularidade no recebimento do benefício. Posteriormente, no ofício enviado em ${data_generica}, foi comunicado que o benefício seria suspenso, e que seriam cobrados os valores recebidos concomitantemente no período de prescrição quinquenal.
Interposto recurso administrativo, a Junta de Recursos negou provimento ao mesmo.
Ocorre que a cessa&cce
