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Modelo de Mandado de segurança - gerente do INSS se nega a implantar benefício - decisão de instância administrativa superior - CRPS

O cliente impetra Mandado de Segurança contra o Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social, visando a implantação de aposentadoria especial. O benefício foi inicialmente indeferido, mas após recurso, o Conselho de Recursos da Previdência Social determinou sua concessão. Contudo, o Gerente Regional do INSS se negou a implantar o benefício. O impetrante alega direito líquido e certo, baseado na decisão do CRPS, que constitui coisa julgada administrativa. Argumenta-se que o ato do INSS é ilegal e abusivo. Solicita-se tutela de urgência para imediata implantação do benefício, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano devido ao caráter alimentar da aposentadoria. Pede-se a concessão da segurança, anulação do ato que negou a implantação e o restabelecimento definitivo do benefício.