Modelo de Mandado de Segurança. INSS deixou de computar período especial reconhecido em processo judicial. Necessidade de análise do pedido de revisão de ato administrativo protocolado equivocadamente pelo INSS.

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Mandado de Segurança para concessão de aposentadoria especial

Reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais

Revisão de ato administrativo de indeferimento

Violação do prazo legal para análise do requerimento

Pedido de tutela de urgência para implantação do benefício

Última atualização: 04 de abril de 2019

Mandado de Segurança com pedido liminar. Agência da Previdência Social deixou de computar período especial reconhecido em processo judicial. Pedido de revisão de ato administrativo protocolado equivocadamente pelo INSS como Recurso Especial. Direito Líquido e Certo à análise do pedido administrativo.

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