Modelo de Manifestação após contestação. Pagamento imediato. Parcelas atrasadas da revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91

Modelos de Manifestações

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Diferenças vencidas

Modelos de Ação Civil Pública

Modelos de Interesse de agir

Modelos de Litispendência

Pedido de pagamento imediato de atrasados da revisão de auxílio-doença

Interesse de agir na ação individual apesar de acordo em ACP

Interrupção da prescrição pela citação na Ação Civil Pública

Renúncia à prescrição pelo INSS ao calcular os atrasados

Impossibilidade de estender efeitos negativos da ACP a quem não foi parte

Última atualização: 29 de agosto de 2022

O resumo da petição é: A parte autora contesta os argumentos do INSS sobre falta de interesse de agir, afirmando que possui direito ao pagamento imediato das diferenças atrasadas geradas pela revisão de seu benefício previdenciário. Argumenta que a existência de ação civil pública sobre o tema não impede o ajuizamento de ação individual, conforme jurisprudência. Defende que impedir o ingresso da ação violaria o direito constitucional de acesso à justiça. Alega que houve interrupção da prescrição devido à ação civil pública ajuizada em 2012, e que o INSS renunciou à prescrição ao calcular os valores atrasados desde 1999. Por fim, requer a procedência do pedido para que o INSS seja condenado a pagar imediatamente os valores atrasados decorrentes da revisão do benefício.

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EXCELENTÍSSIMO SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA PREVIDENCIÁRIA DE

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