Modelo de Manifestação. Laudo pericial. Aposentadoria Especial. Agente nocivo frio

Última atualização: 29 de dezembro de 2019

O resumo da petição apresenta os seguintes pontos principais: O autor solicita a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, alegando exposição a agentes insalubres. O laudo pericial confirma as informações da petição inicial. Destaca-se a exposição ao agente nocivo frio, previsto no Decreto 53.831/64, que considera insalubre o trabalho em temperaturas inferiores a 12ºC. A jurisprudência reconhece o enquadramento da atividade especial mesmo sem exposição integral ao ambiente frio. O INSS reconhece o enquadramento pelo agente nocivo frio até 05/03/1997. Quanto ao ruído, o Decreto 53.831/64 exige exposição superior a 80 dB, e o laudo atesta níveis de 90 dB e 93 dB. O autor requer a conversão do tempo de serviço especial em comum e o julgamento procedente da demanda.

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EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO De ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em atenção ao laudo pericial juntado aos autos, manifesta o Autor que estão confirmadas as informações narradas na petição inicial, restando comprovados os requisitos que autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, eis que os períodos requeridos foram efetivamente desempenhados com exposição a agentes insalubres.

Vale destacar os agentes nocivos existentes nos setores da empresa em que o Autor trabalhava:

${informacao_generica}  

É importante destacar ainda o seguinte trecho dos formulários DSS – 8030, em anexo à petição inicial, concluindo que a exposição aos agentes nocivos ocorria “de modo habitual e permanente não ocasional nem intermitente”.

O agente nocivo frio está previsto no item 1.1.2 do Decreto 53.831/64, que determina a exposição a tem

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