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Manifestação - auxílio-acidente - alteração da DII por respeito à coisa julgada - sucessão processual

Publicado em: 12/01/2018 07:01 - Atualizado em: 04/01/2019 19:01

Manifestação postulando a concessão de auxílio-acidente de forma indenizada, com alteração da DII em face de coisa julgada, e a habilitação da sucessão em face do óbito do segurado

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

Autos do processo n.º ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

 

O Autor, falecido em ${data_generica}, ajuizou a presente ação postulando o restabelecimento de benefício por incapacidade, eis que indevidamente cessado na esfera administrativa.

Em que pese tenha o Demandante vindo a óbito no decorrer da lide, se faz necessário tecer algumas considerações.

DO MÉRITO

Ao longo da instrução, foi elaborada avaliação médica a cargo do Dr. ${informacao_generica}, laudo de folhas ${informacao_generica}.

Prestigiando o referido documento, vislumbra-se que o profissional evidenciou que que o falecido era acometido por sequelas de fratura de coluna em acidente de trabalho, em que em decorrência desta enfermidade ele apresentava limitação da capacidade laboral (quesito ${informacao_generica}).

Sem delongas, restou demonstrado o direito à concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, sendo, inclusive, deferida por este juízo a antecipação dos efeitos de tutela para sua implantação (folha ${informacao_generica}).

Contudo, é necessário ponderar sobre a data de início da incapacidade fixada pelo Dr. ${informacao_generica} (DII em ${data_generica}), elemento do que insurgiu-se o INSS (folha ${data_generica}), alegando suposta falta de qualidade de segurado do falecido.

Com efeito, o Dr. ${informacao_generica} afirmou que a limitação laboral evidenciada surgiu no acidente de trabalho ocorrido no ano de ${data_generica}. A esse respeito, não se desconhece que o falecido não possuía qualidade de segurado no ano de ${data_generica}, conforme extrato do CNIS juntado aos autos (folha ${informacao_generica}).

Todavia, a DII não pode ser fixada em ${data_generica}, por respeito à coisa julgada emanada do processo federal nº ${informacao_generica}. No referido processo, o falecido igualmente pleiteou a concessão de benefício por incapacidade. Produzida perícia médica judicial naquele feito, em ${data_generica} (laudo anexo), o também ortopedista Dr. ${informacao_generica} concluiu que NÃO EXISTIA INCAPACIDADE à época. Diante do parecer de CAPACIDADE exarado, a ação foi julgada improcedente (sentença anexa).

Excelência, a perícia m&eacut

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