EXCELENTÍ
Modelo de Manifestação - auxílio-acidente - alteração da DII por respeito à coisa julgada - sucessão processual
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Data de início da incapacidade
Concessão de auxílio-acidente por sequelas de fratura de coluna
Fixação da data de início da incapacidade respeitando coisa julgada
Cumulação de auxílio-acidente e auxílio-doença por causas distintas
Habilitação de sucessão civil e reserva de quota-partes
Pedido de condenação do INSS a pagar benefício de forma indenizada
O autor, falecido durante o processo, buscava o restabelecimento de benefício por incapacidade. A perícia médica evidenciou limitação laboral devido a sequelas de fratura de coluna, justificando a concessão de auxílio-acidente. Discute-se a data de início da incapacidade (DII), considerando a coisa julgada de processo anterior que atestou capacidade laboral. Propõe-se fixar a DII em data posterior à perícia do processo anterior, respeitando a coisa julgada. Argumenta-se que o falecido possuía qualidade de segurado na data proposta. Solicita-se a concessão do auxílio-acidente desde a nova DII até a data do óbito. Quanto à sucessão processual, pede-se a habilitação da irmã interessada, com acréscimo das quotas-partes dos irmãos renunciantes e reserva das quotas dos sucessores em local incerto.
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