Modelo de Manifestação - auxílio-doença acidentário - motorista - laudo do DETRAN atesta possibilidade de dirigir - laudo judicial atesta incapacidade - in dubio pro misero
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Acidente de trânsito
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Doença psiquiátrica
Restabelecimento de auxílio-doença por incapacidade laboral decorrente de acidente de trânsito
Contestação ao laudo psicológico do DETRAN por superficialidade na avaliação
Aplicação do princípio "in dubio pro misero" e prevalência do laudo pericial judicial
Fixação de prazo de 24 meses para manutenção do benefício
Pedido de condenação do INSS e pagamento de honorários advocatícios
O autor, representado por seu procurador, contesta o laudo psicológico do DETRAN que o considera apto para conduzir veículos. Argumenta que este laudo é superficial e contradiz o conjunto probatório, incluindo o laudo pericial judicial que atesta incapacidade laboral devido a problemas psiquiátricos decorrentes de um acidente de trânsito. Critica a avaliadora do DETRAN por não considerar o histórico médico e o acidente. Invoca o princípio "in dubio pro misero" e jurisprudência do TJ/RS para dar preferência ao laudo judicial. Solicita o restabelecimento do auxílio-doença por 24 meses, considerando a demora no SUS e a necessidade de acompanhamento constante. Requer julgamento procedente, condenação do INSS a restabelecer o benefício desde a cessação administrativa e pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
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