Modelo de Contrarrazões ao agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência liminarmente. Auxílio-doença acidentário. Justiça estadual. Limbo previdenciário.

Última atualização: 21 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que concedeu tutela antecipada para restabelecimento de benefício previdenciário acidentário. A agravada argumenta que a decisão deve ser mantida, pois atende aos requisitos legais. Destaca-se a comprovação do nexo entre a lesão incapacitante e a atividade laboral, bem como a apresentação de atestados médicos contemporâneos à perícia administrativa que demonstram a incapacidade momentânea para o trabalho. Ressalta-se o caráter alimentar do benefício e o risco de dano irreparável ao agravado caso não seja concedido. A petição enfatiza a aplicação do princípio in dubio pro misero e a jurisprudência favorável em casos semelhantes. Por fim, requer o desprovimento do agravo e a manutenção da tutela antecipada.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DA ${informacao_generica}ª CAMARA CIVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ${processo_estado}

 

Agravo de Instrumento nº: ${informacao_generica}

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado: ${cliente_nomecompleto}

Origem: ${informacao_generica}ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificada nos autos do processo eletrônico, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, por intermédio de seus procuradores apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

            EMÉRITOS JULGADORES

Deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez que foi analisada de acordo com a situação fática e as provas angariadas no feito, bem como, atendendo todos os requisitos e às normas legais aplicáveis, não havendo razão para sua modificação.

1 – Síntese da demanda

O presente processo tem por escopo o restabelecimento do benefício previdenciário acidentário por incapacidade, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ora Agravante, que em virtude da natureza acidentária tramita junto a Justiça Estadual.

Conforme o explanado na peça exordial, restou comprovado o nexo entre a lesão resultante na incapacidade e a atividade exercida pelo Autor, configurando assim, a competência estadual para o julgamento da presente demanda. Aliado a isso, saliente-se que o nexo profissional foi constatado na esfera administrativa, tendo sido concedido o benefício para auxílio-doença acidentário a partir de ${data_generica}.

Segundo narra o histórico da Agravada, após a cessação do benefício de auxílio-doença previdenciário (período de ${data_generica} a ${data_ge

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