Teste grátis por 15 dias!

Manifestação. Benefício assistencial ao deficiente. LOAS. Mãos em garra de lagosta. Estigma social. Análise apenas da renda líquida do grupo familiar

Publicado em: 28/11/2017 15:11 - Atualizado em: 09/01/2019 13:01

Manifestação requerendo a procedência em processo de benefício assistencial a pessoa com deficiência (LOAS). Parte Autora possui mãos em garra de lagosta, deficiência que causa estigma social. Apreciação apenas da renda líquida do grupo familiar.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

 

Na presente ação se pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, requerido em ${data_generica} (DER), por equivocadamente entender o INSS que a parte Autora não se enquadra no critério de deficiência.

Instruído o feito, restou demonstrada a satisfação de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, conforme se demonstrará a seguir.

Da Deficiência

A concessão do benefício pretendido não depende, exclusivamente, da análise da capacidade laboral daquele que postula diante da Assistência Social.

A Constituição Federal determina em seu artigo 203, inciso V, que é garantido o benefício (um salário mínimo) à pessoa com deficiência e ao idoso, que não subsidie o proprio sustento e não o tenha satisfatoriamente garantido pelo grupo familiar.

Dessa forma, uma série de elementos devem ser averiguados para a concessão da prestação assistencial, e não apenas a análise da possbilidade de trabalhar ou não.

Neste sentido, registre-se que o Demandante está acometido de patologia congênita mão em garra de lagosta (CID 10 Q72.6), moléstia que lhe impõe diversas limitações, onde estas constituem significativa dificuldade de inserção no mercado de trabalho.

Perceba-se que, apesar do Autor ser maior de idade, esta sequer concluiu os estudos do ensino médio, possuindo formação acadêmica somente até o 1º ano, fato que por si só já demonstra as barreiras sociais e econômicas encontradas pelo Demandante.

  Com efeito, ressalte-se que um dos motivos da evasão escolar da parte Autora resume-se à forte discriminação sofrida, em face de severo prejuízo estético, se considerado o padrão estabelecido socialmente.

Ademais, as mãos são partes do corpo constantemente expostas, utilizadas em praticamente todas as tarefas da rotina diária. Como irá lavar louça? Manusear um celular? Digitar no computador? Carregar compras do mercado? São atividades que o Autor indubitavelmente apresenta significativa limitação, dentre tantas outras atividades corriqueiras no dia-a-dia.

A bem da verdade, é sabido que infelizmente a sociedade atua de modo discriminatório com pessoas deficientes, especialmente quando tal condição acarrete em deformidade física, como é o caso da parte Autora (segue fotografias anexas).

Nesse contexto, não é difícil presumir o quão discriminada seja o Demandante, por portar mão com má-formação, muito diferente do comum.

Assim, é dever do Estado, por meio da Assistência Social, assistir àqueles que se encontrem em situação de vulnerabilidade, no que se pode enquadrar o Autor. Sua condição física impõe limitações, mas, principalmente, dificuldades de inserção social.

Não é à toa, Excelência, que o Constituinte est

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: